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Atraso de voo e direitos do passageiro

Companhias aéreas podem ser responsabilizadas por atrasos nos voos. 

O tráfego aéreo diário cresce a cada dia, sendo um meio de transporte cada vez mais comum para muitas pessoas, não somente em viagens de lazer. Com isso, cresce também o número de problemas decorrentes dessa prestação de serviço, que acaba por chegar no Poder Judiciário. Um dos fatos mais comuns é o atraso e o cancelamento de voos.

Além dos direitos do consumidor aplicados aos casos de atraso e cancelamento de voos, existem também as normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, como a resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que deve ser observada nessas situações.

Essa norma da ANAC, por exemplo, prevê diversas condutas que as empresas aéreas devem tomar nos casos de atraso ou cancelamento dos voos. A primeira e mais relevante é o dever de informar os passageiros com a máxima antecipação possível, de forma imediata à situação, como diz o artigo 20 da norma.

E com as tecnologias, mídias e redes sociais atuais, esse dever de informação imediata pode e deve ser observado pelas companhias aéreas, evitando assim inúmeros transtornos aos passageiros.

Há, ainda, previsão de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte nos casos de atraso de mais de quatro horas e cancelamento do voo, dentre outras situações. Deve haver assistência material de alimentação, por exemplo, nos casos de atraso superior a duas horas, e hospedagem naqueles superiores a quatro horas.

Em termos de lei, o Código de Defesa do Consumidor traz um amplo leque de proteção para os passageiros, enumerando direitos e prevendo responsabilidades dos prestadores do serviço de transporte aéreo.

Cada caso precisa ser analisado pelo advogado para que verifique as particularidades dos acontecimentos, a atenção devida ou a falta dela pelas companhias aéreas, se foram prestadas informações ou não, se foi oferecida assistência material ao passageiro etc, para aferição dos eventuais danos, pois é somente com a exigência de uma boa prestação de serviço que haverá melhora.

Colaboração: CFB Advocacia.

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